DECRETO Nº 13881 DE 03 DE ABRIL DE 1992
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1º - Fica renovado por mais sessenta (60) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 13.754, de 29 de janeiro de 1992.
Art. 2º - São incluídos no Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, dois representantes da TERRACAP, a saber ALICE QUINTAS DE OLIVA e DALMO ALEXANDRE COSTA, respectivamente das Diretorias Técnica e Comercial.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1992 p. 3, col. 1