DECRETO Nº 13836 DE 14 DE MARÇO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13959 de 26/05/1992)
Estabelece limite para a fixação dos custos por quilômetro para os serviços convencionais do transporte publico coletivo do Distrito Federal a serem realizados, pelas novas empresas permissionárias do sistema, para efeito de calculo de tarifas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1º, do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido, para efeito de cálculo e fixação de tarifa, que os valores dos custos unitários a serem fixa dos para as novas empresas permissionárias de transporte público coletivo do Distrito Federal não poderão ser superiores ao custo médio das demais empresas operadoras do sistema.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se novas as empresas ainda não integradas ao Sistema de Transporte Público coletivo do Distrito Federal, cujas operações vierem a iniciar-se apôs a publicação deste Decreto.
Art. 2º - Fica definido o percentual máximo de 5% e quilometragem morta como parâmetro de cálculo de tarifas do Sistema de Transporte público Coletivo do Distrito Federal em linhas convencionais.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Os anexos constam no DODF. Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1992 p. 4, col. 2