Revoga o Decreto nº 13.836, de 14 de março de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 13.836, de 14 de março de 1992.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
104º da República e 33º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1992 p. 3, col. 1