Legislação Correlata - Decreto 13797 de 24/02/1992
DECRETO N.º 13.774 DE 10 DE fevereiro DE 1992.
Estabelece descontos nos preços das passagens integrais do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando a busca da compatibilização entre os valores tarifários e o nível sócio-econômico dos usuários dos serviços de transporte público coletivo no Distrito Federal;
considerando o objetivo de recuperar a demanda usuária,
Art. 1º - Ficam estabelecidos descontos de cr$ 50.00 (cinquenta cruzeiros) nos preços das passagens integrais, pagas em moeda corrente, devidas pelos usuários das linhas constantes do anexo I a III de que trata o Decreto nº 13.703 de 27 de dezembro de 1991, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo, as linhas referidas nos Decretos nºs 13.721 de 10 de janeiro de 1992 e 13.731 de 17 de janeiro de 1992.
Art. 2º - O usuário que efetivar o pagamento da passagem nas linhas de que trata este Decreto e os de nºs 13.721 de 10 de janeiro de 1992 e 13.731 de 17 de janeiro de 1992, com a utilização de vale-transporte ou passe, não fará jus ao recebimento de troco.
Art. 3º - Permanecem inalterados os preços das passagens fixados pelo Decreto nº 13.703 de 27 de dezembro de 1991, para efeito de aquisição de Vales-Transporte e passes integrais e estudantis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor no dia 11 de fevereiro de 1992.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto 13.721 de 10 de janeiro de 1992 e art. 2º do Decreto 13.731 de 17 de janeiro de 1992.
Brasília, 10 de fevereiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 11/02/1992 p. 4, col. 2