DECRETO Nº 13.721 DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Estabelece desconto no preço da passagem integral das linhas circulares internas de Brazlândia e de Planaltina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, a provado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987,
e considerando os parâmetros operacionais verificados nas linhas circulares internas das Cidades Satélites de Brazlândia e de Planaltina;
considerando o nível socioeconômico dos por elas atendidos; usuários considerando o objetivo de recuperar a demanda usuária, DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido um desconto de R$ 200,00 (duzentos cruzeiros) na tarifa integral paga nas linhas circula rés internas de Brazlândia (linha 406) e de Planaltina (linhas 606 e 609), fixada através do Decreto 13.703 de 27 de dezembro de 1991.
Parágrafo único - O desconto de que trata o caput deste artigo tem caráter excepcional, cuja manutenção dependerá da recuperação de demanda a ser constatada através da Secretaria de Transportes.
Art. 2º - O usuário que efetivar o pagamento da passagem nas linhas de que trata este Decreto, com a utilização de vale-transporte, fará jus ao recebimento do troco correspondente. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 13774 de 10/02/1992)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor no dia 13 de janeiro de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1992.
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1992 p. 2, col. 2