DECRETO Nº 13.744 DE 23 DE JANEIRO DE 1992
(revogado pelo(a) Decreto 16314 de 08/02/1995)
Homologa a Decisão nº 123/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no use das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta de Processo nº 030.014.819/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 123/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a destinação da Área 3, situada na Estrada Parque Taguatinga - EPTG (DF-085), trecho SRIA I/Taguatinga, para implantação de Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, promovido pelo Ministério da Ação social, através de sua Secretaria Nacional da Habitação, cujo projeto de parcelamento será definido mediante realização de concurso publico e a efetivação do mesmo precedida do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente-EIA/RIMA.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,23 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/1992
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1992 p. 4, col. 1