SINJ-DF

DECRETO Nº 13.733 DE 21 DE JANEIRO DE 1992

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13819 de 07/03/1992)

Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 98 do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo nº

RESOLVE:

Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 780,00 (setecentos e oitenta cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885 de 11 de outubro de 1989.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se o Decreto nº 13.678, de 13 de dezembro de 1991 e, demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1992.

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

NEWTON DE CASTRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/1992 p. 4, col. 2