DECRETO Nº 13.819 DE 07 DE MARÇO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13929 de 05/05/1992)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1989 e que consta do Processo Administrativo nº 030.002.619/92.
Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885 de 11 de outubro de 1989.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se o Decreto nº 13.733 de 21 de janeiro de 1992 e, demais disposições em contrário.
101º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1992 p. 1, col. 1