Legislação Correlata - Decreto 14651 de 25/03/1993
DECRETO Nº 13.600 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Homologa a Decisão nº 87/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.002.451/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 87/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou o Projeto de Parcelamento Urbano para o Setor Residencial Norte A, Quadras 1 a 7 - Planaltina - RA - VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB - 173/89, no Memórial Descritivo MDE 173/89, no Projeto Geométrico Planimétrico PLN - 173/89 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 173/89.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1991 p. 3, col. 1