DECRETO N° 14.651 DE 25 DE MARÇO DE 1993
Revalidar o Decreto n° 13.600, de 26 de novembro de 1991, que homologa a Decisão n° 87/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.451/90,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 13.600, de 26 de novembro de 1991, que homologa a Decisão n° 87/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprova o Projeto de Parcelamento Urbano para o setor Residencial Norte-A, Quadras 1 a 7 — Planaltina — RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo — URB 173/89, no Memorial Descritivo MDE 173/89, no Projeto Geométrico Planimétrica- PLN-173/89 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NBG-173/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1993 p. 5, col. 2