DECRETO Nº 13.579 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, itera II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica prorrogado por 15 dias o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 13.517, de 23 de outubro de 1991, que constituiu Grupo de Trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 1, col. 1