Legislação correlata - Decreto 14589 de 25/01/1993
DECRETO Nº 13.541 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991
Homologa a Decisão nº 70/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tende em vista o que conste do Processo nº 030.004.677/91, DECRETA:
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 70/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para as Áreas Especiais e lotes 1C-2 e 1C-3, destinados a industrias não poluentes, na Cidade Satélite de Samambaia, consubstanciadas nas NGB 51/91, NGB 53/91 e NG3 54/91.
Art. 2º - Ficam anuladas e substituídas as normas referentes às unidades Mobiliárias tipo IC-2 e IC-4, constantes no CSS, MDF-0002/1.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrarie
Brasília, 04 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1991 p. 1, col. 2