DECRETO Nº 13.506 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Da nova denominação, extingue e transforma cargos em comissão, constantes da estrutura da Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 14 da Lei do DF Nº 049, de 25 de outubro de 1989, repristinado pelo artigo 15, da Lei do DF Nº 159, de 16 de agosto de 1991,
Art. 1º - Nos termos das disposições contidas no artigo 14, da Lei do DF Nº 049, de 25 de outubro de 1989, repristinadas pelo artigo 15 da Lei do DF Nº 159, de 16 de agosto de 1991, ficam transformados e extintos os cargos em comissão constantes, respectivamente, dos anexos I e II deste Decreto, criados pelos artigos 1º e 2º, da Lei do DF Nº 163, de 17 de setembro de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 18 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1991 p. 1, col. 1