LEI Nº 163, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada na Secretaria de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno – SEADE, a seguinte estrutura organizacional de que trata o art. 5º da Lei nº 144, de 27 de março de 1991: (Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 13506 de 18/10/1991)
II – Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Social;
III – Departamento de Estudos e Pesquisas:
IV – Departamento de Desenvolvimento da Infra-Estrutura Comunitária;
V – Divisão de Administração Geral;
VI – Conselho Consultivo do Entorno;
Parágrafo Único – O Gabinete do Secretário contará com uma Seção de Expediente e a Divisão de Administração Geral, com quatro gerências, especificadas no Anexo que a este acompanha.
Art. 2º - Ficam criadas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, na parte relativa à Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, os cargos em comissão constantes desta Lei. (Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 13506 de 18/10/1991)
Art. 3º - Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a baixar ato aprovando o Regimento da Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, conforme estrutura referida no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A competência, composição e classificação do Conselho Consultivo do Entorno serão estabelecidas em Lei da iniciativa do Governador.
ART. 5º - Fica o Secretário especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno responsável pela implantação, acompanhamento e controle do que dispõe o artigo 3º desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Governo do Distrito Federal, mediante prévia autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sendo vedado o repasse de verbas do Distrito Federal para os cofres de outras Unidades da Federação, salvo expressa autorização em Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1991
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1991 p. 1, col. 1