Legislação Correlata - Decreto 13686 de 17/12/1991
DECRETO N° 13.494 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.
Cria Grupo de Trabalho incumbido de elaborar estudos que estabeleçam os critérios para distinção dos casos de aplicação de Contratos e Convênios.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
Considerando a necessidade de delimitar os casos em que serão utilizados os "Contratos" ou "Convênios", institutos jurídicos distintos, mas muitas vezes confundidos pela Administração Pública;
Considerando, também, a solicitação do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, no sentido de que a diferenciação entre "Contratos" e "Convênios" se faça por ato formal, conforme constante do OF. GPN N° 1095/91 daquela conspícua Corte de Contas,
Art. 1° — Fica criado Grupo de Trabalho para no prazo de 30 (trinta) dias, elaborar estudos que estabeleçam os critérios para distinção dos casos de aplicação de Contratos e Convênios.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por representantes dos seguintes órgãos:
- Procuradoria Geral do Distrito Federal;
- Secretaria de Administração;
- Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais;
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Art. 3° — O Grupo de Trabalho Instituído por este Decreto será presidido pelo representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrários
Brasília, 10 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 202 de 11-10-1991".
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1991 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1991 p. 1, col. 2