DECRETO Nº 13.493 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991.
Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n-° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
Considerando as reiteradas recomendações da Egrégia Corte de Contas do Distrito Federal no sentido de que seja regulamentada a gestão do Caixa Único do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal;
Considerando, ainda, a necessidade da criação de mecanismos institucionais que possibilitem a adoção de uma administração mais ágil e dentro dos princípios de modernidade do Sistema de Caixa Único do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica instituído Grupo de Trabalho para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar anteprojeto de regulamentação do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho será integrado por um representante dos órgãos e entidades a seguir enumerados:
01 — Procuradoria Geral do Distrito Federal;
03 — Secretaria de Transportes;
04 — Secretaria de Planejamento;
05 — Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
06 — Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal; (Excluído(a) pelo(a) Decreto 13559 de 12/11/1991)
07 — Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Distrito Federal (Excluído(a) pelo(a) Decreto 13559 de 12/11/1991)
Art. 3° — O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será presidido pelo representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, a quem incumbirá o apoio administrativo
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Brasília, 10 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 202 de 11-10-1991)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1991 p. 1, col. 1