Legislação correlata - Decreto 24012 de 02/09/2003
DECRETO N°. 13.477 DE 02 DE OUTUBRO DE 1991.
Aprova o Regimento do Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento do Polo de Cinema e vídeo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, Da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo a 3 , parágrafo único, da Lei do Distrito Federal N° 153, de 09 de julho de 1991,
Art. 1° - Fica aprovado o Regimento do Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento do Pólo de Cinema e Video do Distrito Federal-CONCIVI/DF, que a este acompanha.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1991 p. 1, col. 2