LEI Nº 144, DE 27 DE MARÇO DE 1991
Cria a Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É criada e incluída na estrutura básica da Administração do Distrito Federal a Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno.
Art. 2º - São funções da Secretaria Especial de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno:
I – Planejamento, Coordenação e Integração;
II – Desenvolvimento de Programas Específicos;
III – Estudos, pesquisas e captação de recursos;
IV – Administração Geral (pessoal, orçamento e finanças, modernização e desenvolvimento institucional e serviços gerais).
Art. 3º - São criados o cargo de natureza especial de Secretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno e um cargo de natureza especial de Secretário Adjunto com a mesma remuneração prevista para os cargos de hierarquia equivalente do Distrito Federal.
Art. 4º - As ações da Secretaria, criada por esta Lei, serão integradas através de convênios entre o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Entorno e/ou com o Governo Federal.
Parágrafo Único – Quando tais ações forem integradas através de convênios exclusivamente entre o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Entorno será garantida a co-participação paritária ou proporcional no comprometimento dos recursos, inclusive financeiros.
Art. 5º - O Governo do Distrito Federal, no prazo de até 90 dias, enviará à Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei de Estrutura da Secretaria, ora criada. (Legislação Correlata - Lei 163 de 17/09/1991)
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Distrito Federal.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
102º da República e 31º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1991 p. 5, col. 2