DECRETO N° 13.390, DE 16 DE AGOSTO DE 1991
(revogado pelo(a) Decreto 25857 de 18/05/2005)
Homologa a Decisão n° 58/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 111.000.868/89,
Art.1° - Fica homologada a Decisão n° 58/91, de Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o remembramento dos Lotes “F” e “G”, situados no Setor de tração Municipal da Região Administrativa de Brasília – RA I, substanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento – URB 74/91, Memorial Descritivo - MDE 74/91 e Normas de Edificação, Use e Gabarito – KGB 74/91, tende como resultante a definição de lote denominado “F” do citado Setor.
Art. 2° - Este Decrete entra em viger na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de agosto de 1991
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161 de 19/08/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1991 p. 4, col. 2