DECRETO N° 13.379, DE 09 DE AGOSTO DE 1991.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13380 de 12/08/1991)
Homologa a Decisão n° 38/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente – CAUMA
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030 002.170/90,
Art.1° - Fica homologada a Decisão n° 38/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento do Setor “Q” - QNQ, Cidade Satélite Ceilândia – RA IX, consubstanciado no Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB 27/90, memorial Descritivo – MDE 27/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGBs 27/90, 36/90, 37/90, 38/90 e 39/90
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições ao contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991
103° da Republica e 32/ de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1991 p. 4, col. 2