DECRETO N° 13.371, DE 09 DE AGOSTO DE 1991.
Concede prazo ao Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 13.249, de 13 de julho de 1991.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.151, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de julho de 1991, para o Grupo de Trabalho apresentar diagnóstico e proposição de medidas, mencionados no artigo 1° do Decreto n° 12.249, de 13 de junho de 1991.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1991 p. 2, col. 1