Legislação Correlata - Decreto 13371 de 09/08/1991
DECRETO N° 13.249, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando a meta estabelecida no Plano de Governo, de implantação de Coleta Seletiva de Lixo, com visão prática de reciclagem,
Art. 1° — Fica criado Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto:
I — Elaborar diagnóstico da situação atual do sistema de limpeza urbana no Distrito Federal, no que se refere a produção, coleta, tratamento e destino final, abordando necessariamente as seguintes questões:
• Descentralização do tratamento e da destinação final
II — Propor medidas visando estabelecimento de uma nova política para coleta, tratamento e destino final do lixo no Distrito Federal.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho é composto por representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos e entidades:
— Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
— Secretaria de Agricultura e Produção
— Secretaria de Desenvolvimento Urbano
— Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
— Instituto de Ciência e Tecnologia
— Instituto de Ecologia e Meio Ambiente
Parágrafo Único — os representantes serão designados pelos titulares de seus órgãos no prazo de cinco dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3° — O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES.
(Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF n° 114, de 14.06.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1991 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1991 p. 21, col. 1