DECRETO N° 13.287, DE 02 DE JUNHO 1991.
Institui Comissão Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - E instituída Comissão Especial com o objetivo de dar prosseguimento aos estudos e implementação de medidas necessárias à regularização e titulação de terras públicas rurais no Distrito Federal.
Art. 2° - Integram a Comissão Especial instituída no artigo 1° deste decreto os titulares, ou seus substitutos legais dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal:
– Secretaria de Agricultura e Produção;
– Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
– Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
– Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
– Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais;
– Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP;
– Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 3° - A Comissão Especial de que trata este decreto, será coordenada pelo titular da Secretaria de Agricultura e Produção, e terá o prazo de sessenta (60)dias para conclusão de seus trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13417 de 02/09/1991)
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1991 p. 1, col. 2