DECRETO N° 13.417, DE 02 DE SETEMBRO DE 1991.
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias, prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 13.287, de 02 de julho de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 13.287, de 02 de julho de 1991,
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 02 de setembro de 1991.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1991 p. 2, col. 1