DECRETO N° 13.245, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
Prorroga prazo para Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, III, IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°- Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o artigo 1° do decreto n° 13.175, de 06 de maio de 1991, para conclusão dos trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13311 de 09/07/1991)
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1991 p. 5, col. 2