DECRETO N° 13.175, DE 06 DE MAIO DE 1991.
Cria Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Considerando que os relatórios de sindicâncias realizadas pela Procuradoria Geral do Distrito Federal na EMATER, na CEASA, e na SHIS, bem como levantamentos feitos pela Diretoria da TCB, através de consultoria jurídica especialmente contratada, registram atuação deficiente dos setores jurídicos daquelas empresas na defesa de seus interesses em reclamações trabalhistas
Art. 1° — É criada Comissão para no prazo de 30 (trinta) dias, realizar inquérito administrativo nas seguintes estatais: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER, Centrais de Abastecimento do Distrito Federal — CEASA, Sociedade de Habitações de Interesse Social — SHIS é Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília — TCB. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13245 de 06/06/1991)
Art. 2° — Integram a Comissão os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:
I – MARIA LOPES DE MORAIS – Procuradora do Distrito Federal;
I — Maria Lopes de Morais — Procuradora do Distrito Federal – Presidente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13176 de 07/05/1991)
I — Maria Lopes de Morais — Procuradora do Distrito Federal — presidente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13183 de 13/05/1991)
II – LUÍS FELIPE RIBEIRO COELHO – Procurador do Distrito Federal;
II — Waldivino Carvalho dos Santos – Procurador do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13176 de 07/05/1991)
II — Waldivino Carvalho dos Santos — Procurador do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13183 de 13/05/1991)
III — EVALDO CARNEIRO – Assessor Especial do Gabinete do Governador;
III — Evaldo Carneiro — Assessor Especial do Gabinete do Governador; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13176 de 07/05/1991)
III — Evaldo Carneiro — Assessor Especial do Gabinete do Governador; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13183 de 13/05/1991)
IV — RAQUEL MAROT VAZ DA COSTA — Assessora do Gabinete da Secretaria de Administração;
IV — Raquel Marot Vaz da Costa — Assessora do Gabinete da Secretaria de Administração; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13176 de 07/05/1991)
IV – Nice Lourdes Ferreira de Souza – Assessora da Coordenação Normativa do Sistema de Apoio da Secretaria de Administração; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13183 de 13/05/1991)
V – ILAIR ANTÔNIO TUMELERO – Fiscal do Ministério do Trabalho.
V — Ilair Antônio Tumelero — Fiscal do Trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13176 de 07/05/1991)
V — Ilair Antônio Tumelero — Fiscal do Trabalho do Instituto Nacional do Seguro Social. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 13183 de 13/05/1991)
Art. 3° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1991 p. 2, col. 1