DECRETO N° 13.199, DE 23 DE MAIO DE 1991.
Altera a composição da Comissão de Correção de Enquadramento a que se refere o Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.768, de 12 de outubro de 1986,
Art. 1° - Designar FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, Analista de Finanças e Controle, matrícula n° 30.786-6, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para substituir FRANCISCO JOSÉ ROCHADEL, Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, código DAS-101.3, da Secretaria de Administração, na Comissão de Correção de Enquadramento constituída pelo Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, alterado por Decreto de 17 de janeiro de 1991, publicado em 18 do mesmo mês e ano.
Art. 2° - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto n° 13.022, de 21 de fevereiro de 1991.
Art. 3° - Serão examinados pela Comissão constituída pelo Decreto n° 12.847, de 30 de novembro de 1990, a alterações, os pedidos de correção de enquadramento protocolizados no período de 02 de outubro de 1986 a 31 de dezembro de 1989.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos que já tenham sido objeto de decisão final.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 24/05/1991 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 3, col. 1