Legislação Correlata - Decreto 1261 de 30/12/1969
Legislação Correlata - Decreto 1790 de 08/09/1971
DECRETO Nº 1296 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970
Fixa novas tarifas para os transportes coletivos de passageiros no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 36, inciso II, e 37 inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 62.926, de 28 de junho de 1968, e ,
Considerando que o Conselho Interministerial de Preços, através das resoluções nº 3, de 21 de janeiro de 1970, e nº 5, de 28 de janeiro de 1970, permitiu às empresas Irmãos Matsunaga Ltda. Viação Planeta Ltda. e Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília Ltda., TCB reajustarem suas tarifas sôbre os preços vigentes em 31 de dezembro de 1968,
Art. 1º - Ficam modificadas as tarifas para o serviço de transporte de passageiros, mediante pagamento individual, das linhas de ônibus exploradas pelas empresas Irmãos Matsunaga - Ltda., Viação Planeta Ltda., e Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília, Ltda., TCB, discriminadas neste artigo:
Taguatinga - Santo Antônio do Descoberto
Art. 2º - Sôbre as tarifas fixadas no artigo anterior será concedido o abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes, mediante a apresentação da carteira estudantil oficial e a entrega do "passe" adquirido por antecipação nas empresas de transportes coletivos.
Art. 3º - Êste Decreto entrará em vigor à zero hora do dia seguinte ao de sua publicação no órgão oficial do Distrito Federal, ficando revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 23 de fevereiro de 1970,
82º da Republica e 10º de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 24/02/1970 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1970 p. 3, col. 1