DECRETO N° 13.105, DE 05 DE ABRIL DE 1991.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15356 de 23/12/1993)
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras particulares que menciona e respectivas benfeitorias, situada no imóvel denominado “RASGADO”, Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos art. 2°, 5°, letra “i”, e art. 6°, todos do Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando que de um total de 440, 705 alqueires de terras do imóvel “RASGADO”, situado no Distrito Federal, resta ser desapropriado apenas um remanescente de 22,035 alqueires, de propriedade do Espólio de ELIZÁRIO RUFINO DE SOUZA, no qual a TERRACAP é cessionária de direitos hereditários equivalentes a 2,40 alqueires, em razão do que a área a ser indenizada por força da desapropriação restringe-se a tão somente 19,635 alqueires, correspondentes a 95,0334 há (noventa e cinco hectares, três ares e trinta e quatro centiares);
Considerando que esse remanescente de propriedade do Espólio mencionado, localiza-se em área de expansão urbana, parcialmente beneficiada pela infraestrutura implantada no Setor de Habitações Individuais Sul de Brasília (SHIS);
Considerando que o Governo do Distrito Federal, ao lado de outras diretrizes básicas, estabeleceu como linha prioritária de ação administrativa a solução de problemas urbanos críticos, entre eles o de habitação, que embora atinja de forma mais dramática as camadas menos favorecidas da sociedade, também afeta intensamente a classe média, com acesso a cada dia mais difícil à casa própria.
Considerando, finalmente, a necessidade de viabilizar áreas que assegurem a regular implantação de parcelamento urbanos e a consequente produção de habitações,
Art. 1° — Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o remanescente de terras do imóvel “RASGADO”, situado no Distrito Federal, de propriedade do Espólio de ELIZÁRIO RUFINO DE SOUZA ou dos respectivos herdeiros e sucessores.
Art. 2° — As terras a serem desapropriadas acham-se em comum com a TERRACAP no imóvel “RASGADO”, que apresenta, no seu todo, os seguintes limites e confrontações:
“Começam na barra do córrego Canjerana no ribeirão do Gama; daí, pelo talweg deste ribeirão descem até encontrar as divisas da Fazenda ”Paranoá” num ponto que se situa 530,00 metros acima da barra do córrego Manuel Francisco no ribeirão do Gama; daí, por uma linha reta vai até a interseção do arame que vem da Taboquinha com o arame que liga a cabeceira do Buritizinho ou Buriti com a cabeceira do córrego capão das Antas; daí, seguem pelo arame do Taboquinha até o seu cruzamento com a estrada velha da chapada; daí, fletindo à direita vai por esta estrada até encontrar o arame velho que liga a cabeceira do córrego Taboca e Mato Grande com o córrego Canjerana; daí, virando à direita, seguem por este último arame até à cabeceira do córrego Canjerana; daí, pelo veio d'água deste córrego, descem até sua barra no ribeirão do Gama, ponto de partida destes limites "
Art. 3° - A área a ser desapropriada será destinada à execução de planos de urbanização.
Art. 4° — Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, na forma do art. 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo Único — Para cumprimento do encargo supra referido, a TERRACAP poderá requisitar a assistência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1991 p. 3, col. 1