DECRETO N° 15.356, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.
Revoga o Decreto n° 13.105, de 05 de abril de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando que não foi até então registrada, no Cartório competente do Distrito Federal, a parte ideal de terras do imóvel "RASGADO", havida por ELIZIÁRIO RUFINO DE SOUZA no inventário de Manoel Rufino de Souza, posteriormente adjudicada a Cândida Marcelina de Queiroz, já falecida;
Considerando que o inventário e partilha dessa gleba, ainda em tramitação, vêm sendo objeto de conflito entre os interessados respectivos;
Considerando que vários trechos dessa parte ideal estão sendo objeto de ações de usucapião em curso nas Varas da Fazenda Publica do Distrito Federal;
Considerando, finalmente, que as pendências judiciais existentes não impedem a desapropriação, mas retardam a regularização fundiária e inviabilizam, a médio prazo, o objetivo governamental de assegurar o efetivo e imediato aproveitamento da área para fins habitacionais,
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n° 13.105, de 05 de abril de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, um remanescente de terras no imóvel “RASGADO”, situado no Distrito Federal, de propriedade do Espólio de ELIZIÁRIO RUFINO DE SOUZA ou dos respectivos herdeiros ou sucessores.
Art. 2° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 dezembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Retificado no DODF nº 261, de 30/12/1993, pág. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 258, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1993 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 261, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1993 p. 8, col. 1