DECRETO N° 13.026, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Altera o Decreto n° 12.068, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988. DECRETA:
Art. 1°. O artigo 2° do Decreto n° 12.068, de 19 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. Aplicam-se ao ICMS as hipóteses de não-incidência do imposto previstas nos incisos VII, VIII, IX e X, do artigo 8° do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977".
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1991 p. 2, col. 2