DECRETO N° 13.021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
Prorroga prazo de sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, Considerando que a Comissão de Sindicância criada através do Decreto n° 13.003, de 31 de janeiro de 1991, à vista do grande número de pessoas a serem ouvidas, solicitou prorrogação do prazo inicialmente concedido
Art. 1° — O prazo concedido à Comissão de Sindicância criada pelo Decreto n° 13.003, de 31 de janeiro de 1991, é prorrogado até o dia 4 de março do corrente ano.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1991 p. 2, col. 1