DECRETO N° 13.003 DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II Da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° — É criada Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar, no prazo de 15 dias, denúncias de irregularidades ocorridas no Centro de Recuperação e Triagem de Taguatinga, bem como os incidentes que ali se verificaram a partir da noite do dia 30 do corrente mês. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13021 de 21/02/1991)
Art. 2° — Integram a Comissão de Sindicância o Procurador Murilo de Almeida Nobre Júnior, que a presidirá, a Delegada de Polícia Maria Gorete Rodrigues dos Reis e a servidora Vânia de Fátima Soares Silva, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1991 p. 3, col. 1