Legislação correlata - Decreto 27955 de 16/05/2007
DECRETO N° 13.008, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991
Homologa a Decisão n° 16/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.133/90
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 16/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, no que se refere à aprovação do parcelamento do Setor Industrial Bernardo Sayão (Indústrias Especiais), na região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA VIII.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1991 p. 2, col. 1