Legislação Correlata - Decreto 13867 de 27/03/1992

DECRETO N° 12.989 DE 23 DE JANEIRO DE 1991.

Homologa a Decisão n° 98/88, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.924/88, DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 98/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou o desmembramento do lote n° 11, do Setor de Clubes Esportivos Norte — RA-I, atualmente com 12.000,00m2, em dois outros lotes, ambos com a mesma superfície de 6.000,00m2.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1991. 

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NEWTON DE CASTRO.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 17 de 24.01.91)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1991 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1991 p. 1, col. 1