DECRETO Nº 13.867 DE 27 DE MARÇO DE 1992.
Altera o Decreto nº 12.989/91, que homologou a Decisão nº 98/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Melo Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.001.924/88 e a ocorrência de preclusão para registro cartorial, DECRETA:
Art. 1º - Fica reeditado o Decreto nº 12.989, de 23 de janeiro de 1991, com o acréscimo de parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Ficam aprovadas as plantas URB 41/90, PLN 41/90 e o MDE 41/90, que consubstanciam o referido desmembramento".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1992.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1992 p. 3, col. 1