DECRETO N° 12.988, DE 22 DE JANEIRO DE 1991
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13013 de 07/02/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989,e oque consta do Processo Administrativo n° 00030.000878/91,
Art. 1° — Fica fixado em Cr$ 98,40 (noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 12.958, de 28 de dezembro de 1990, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1991 p. 1, col. 2