DECRETO N° 12.958, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12988 de 22/01/1991)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.020.234/90,
Art. 1° — Fica fixado em Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 29 de dezembro de 1990.
Art. 3° — Revogam-se o Decreto n° 12.785, de 10 de novembro de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 6, col. 2