DECRETO 12.975, DE 10 DE JANEIRO DE 1991.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 15000 de 09/09/1993)
Altera o regimento da Secretaria da fazenda, aprovado pelo Decreto n° 4.422, de dezembro de 1978, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.711, de 13 de abril de 1960
Art. 1° - O inciso II do artigo 86 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 4.422, de 04 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - ...................................................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................................................
II – Assinar com o Secretário da Fazenda e/ou com o Secretário Adjunto, cheques e ordens de pagamento bancário do Distrito Federal;
III - …...........................................................................................................................................................”
Art. - 2° Este decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 de 11/01/1991 p. 1, col. 1