DECRETO N° 12.970, DE 02 DE JANEIRO DE 1991.
Cria Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e
Considerando que a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina sua implantação em todo o território nacional;
Considerando constar da referida lei que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;
Considerando que a referida disposição legal preconiza a municipalização do atendimento e a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos três níveis de governo;
Considerando a necessidade de medidas imediatas para agilizar a implantação do referido Estatuto no Distrito Federal,
Art. 1° — É criada Comissão Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente — Comissão DCA/DF, com a finalidade de agilizar a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Distrito Federal.
Art. 2° — Para atingir a sua finalidade a Comissão DCA/DF tem como funções:
1 — Estudar e propor projeto de lei criando o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e demais instrumentos recomendados pela Lei Federal n° 8.069/90.
II — Desempenhar as funções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, até a sua instalação.
III — Desenvolver ações objetivando a operacionalização integrada, pelos diferentes setores, da política dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal.
IV – Propor medidas de reordenamento de estruturas e programas dos órgãos e entidades governamentais e não governamentais, com vista ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da política mencionada no inciso III.
Art. 3° — A Comissão DCA/DF é constituída dos seguintes membros:
I — Sete representantes da sociedade civil, indicados pelo Fórum DCA/DF, sem vínculo com o Governo do Distrito Federal, a serem designados pelo Governador.
II — Sete representantes do Governo do Distrito Federal, titulares dos seguintes órgãos:
— Secretaria de Desenvolvimento Social.
— Secretaria de Segurança Pública
— Secretaria de Cultura e Esporte
— Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
§ 1°_ A Comissão terá como Coordenadora a Senhora Weslian Peles Roriz.
§ 2° — Os representantes do Governo do Distrito Federal na Comissão poderão indicar assessores para substituí-los, atribuindo-lhes poderes para deliberar acerca das matérias postas em discussão.
§ 3° — O Fórum DCA/DF poderá, nas mesmas condições, indicar substitutos para seus representantes na Comissão.
Art. 4° — A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e prioritário, não sendo devida remuneração a qualquer título.
Art. 5° — O Gabinete Civil do Gabinete do Governador prestará o apoio que se fizer necessário à instalação e ao funcionamento da Comissão.
Art. 6° — A Comissão, imediatamente após a instalação, aprovará regulamento estabelecendo regras para sua atuação.
Art. 7° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° — São revogados o Decreto n° 12.718, de 16 de outubro de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 02 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1991 p. 1, col. 1