DECRETO N° 12.718 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12970 de 02/01/1991)
Cria Comissão Especial para o fim de realizar estudos e oferecer sugestões com vista à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e Considerando que a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, já se encontra em plena vigência;
Considerando constar da referida norma que "a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-a através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios";
Considerando a disposição legal que preconiza a municipalização do atendimento e a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos três níveis de governo:
Considerando a necessidade da imediata adaptação dos programas de atendimento à criança e ao adolescente do Distrito Federal, bem como de sua legislação, às diretrizes estabelecidas na Lei n° 8.069/90, DECRETA:
Art. 1° — É criada Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos e oferecer sugestões para viabilizar a aplicação da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2° — São atribuídos à Comissão, sem prejuízo de outros, os seguintes encargos:
a) anteprojeto de lei dispondo sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal;
b) estudo referente à Política do Distrito Federal em relação aos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) sugestões para a adaptação dos programas locais de atendimento à criança e ao adolescente às diretrizes da nova legislação;
II — acompanhar a execução dos programas das entidades de atendimento no tocante à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e à observância da política do Distrito Federal para o setor;
III— suprir as funções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, no que couber, até que ocorra a sua instalação.
Art. 3° — A Comissão será integrada por cinco representantes do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, um representante da Justiça de Menores e um representante dos seguintes órgãos:
II — Secretaria de Desenvolvimento Social
V — Secretaria de Segurança Pública
Parágrafo Único — o representante do Gabinete do Governador exercerá a coordenação da Comissão.
Art. 4° — O Gabinete Civil do Gabinete do Governador prestará à Comissão o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 5° — A participação na presente Comissão será considerada serviço público de natureza relevante, não sendo devida remuneração a qualquer título.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
BENJAMIN SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ
MALVA DE JESUS QUEIROZ OLIVEIRA
JOSÉ RICHELIEU DE ANDRADE FILHO ALEXANDRE GONÇALVES
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 200, de 17.09.1990)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 17/10/1990 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1990 p. 1, col. 1