DECRETO Nº 12.902 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
(revogado pelo(a) Decreto 15910 de 15/09/1994)
Homologa a Decisão nº 91/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 030.016.630/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 91/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou a alteração do partido arquitetônico, sem modificar o programa de necessidades ambientais, do Centro Cultural e Assistencial Mahikari, em seu aspecto formal, que foi aprovado pela Decisão nº 17/90, quanto ao Gabarito, sujeito a obediência às Normas Gerais de Construção prevista no código de Edificações.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.990
103º da República e 30º de Brasília
Governador do Distrito Federal em exercício
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244 de 17/12/1990
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1990 p. 7, col. 1