Legislação Correlata - Decreto 12959 de 28/12/1990
DECRETO N° 12.846, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando que o salário do trabalhador já está protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho a 6% do seu salário;
considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura do déficit do Caixa Único do sistema de transporte público, para não comprometer a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de interesse da comunidade do Distrito Federal;
considerando o que consta do Processo n° 030.019.286/90,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) e Cr$ 27,00 (vinte e sete cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) e Cr$ 16,50 (dezesseis cruzeiros e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) e Cr$ 23,00 (vinte e três cruzeiros), respectivamente, integral e com descontos para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagens com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se a abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único — Para fazer jus ao desconto o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituído*,junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 02 de dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1990 p. 2, col. 2