DECRETO N° 12.959 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Fixa novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando que o salário do trabalhador já está protegido pelo instituto do Vale-Transporte que limita o dispêndio com os deslocamentos por motivo de trabalho a 6% do seu salário;
considerando a necessidade de diminuir a participação do Estado na cobertura do déficit do Caixa Único do Sistema de Transporte Público, para não comprometer a aplicação de recursos públicos em outras áreas também de interesse da comunidade do Distrito Federal;
considerando o que consta do Processo n° 030.020.536/90,
Art. 1° — Os preços de passagens devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I e III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e Cr$ 33,00 (trinta e três cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) e Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) e Cr$ 27,00 (vinte e sete cruzeiros), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — Cr$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cr$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagens com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único — para fazer jus ao desconto, o estudante é o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Os anexos a que se referem os artigos 1° e 2° do presente Decreto são aqueles constantes do Decreto n° 12.846, de 30 de novembro de 1990.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor no dia 30 de dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1990 p. 6, col. 2