DECRETO N° 12.833, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990
Altera a redação do artigo 1°, do Decreto n° 12.719, de 17 de outubro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.001.118/90,
Art. 1° — Fica alterada a redação do artigo 1°, do Decreto n° 12.719, de 17 de outubro de 1990, para dele fazer constar "Região Administrativa de Brasília — RA I", onde consta "Região Administrativa do Plano Piloto — RA IV".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1990 p. 1, col. 2