DECRETO N° 12.785 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12958 de 28/12/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.018.604/90.
Art. 1° - Fica fixado Cr$ 59,00 (cinquenta e nove cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 10 de novembro de 1990.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 12.698, de 11 de outubro de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1990 p. 6, col. 2