DECRETO N° 12.698 DE 11 DE OUTUBRO DE 1990
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 12785 de 09/11/1990)
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989 e o que consta do Processo Administrativo n° 030.017.488/90.
Art. 1° — Fica fixado Cr$ 49,00 (quarenta e nove cruzeiros), o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor em 12 de outubro de 1990.
Art. 3° - Revogam-se o Decreto n° 12.577, de 09 de agosto de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1990 p. 1, col. 1