DECRETO N° 12.762 DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
Aprova o projeto URB-73/90 e Memorial Descritivo MDE 73/90.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDEAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.308/89,
Art. 1° — Fica aprovado o projeto URB-73/90 e respectivo Memorial Descritivo MDE 73/90, referentes à reformulação do Setor de Divulgação Cultural — SDC, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na Decisão n° 54/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — Cauma, homologada através do Decreto n° 11.785, de 28 de agosto de 1989.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1990 p. 1, col. 2