Legislação Correlata - Decreto 12762 de 31/10/1990
DECRETO N° 11.785, DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Homologa a Decisão n° 54/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.308/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 54/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a proposta de reformulação do Setor de Divulgação Cultural — SDC, Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 29/08/1989 p. 3, col. 4