DECRETO N° 12.613 DE 20 DE AGOSTO DE 1990
Altera o artigo 1° do Decreto n° 12.226, de 20 de fevereiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989,
Art. 1° - O artigo 1° do Decreto n° 12.226, de 20 de fevereiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° — Os servidores do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam submetidos ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários, de segunda a sexta-feira".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1990 p. 1, col. 1